Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recorrente estrangeiro e sem vínculos com o país. Apreensão de grande quantidade de droga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)