Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Instrução deficiente. Decreto preventivo posteriormente juntado aos autos. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Agravo regimental desprovido.
«I - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). ... ()
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