Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pretensão absolutória. Sum. 7/STJ.

«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)