Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público. Recurso. Apresentação das razões em segundo grau. Admissibilidade. Irregularidades formais. Possibilidade de serem sanadas na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o CPP, art. 600, § 4º prevê expressamente a possibilidade de o apelante apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do Ministério Público que, ao interpor recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância, em consonância com o princípio da isonomia e da paridade de armas. Precedente: REsp. 649.665/BA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006. ... (Continua)