Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Consectários legais. Audiência de justificação. Prescindibilidade ao acusado que se encontra em regime fechado. Precedentes.

«I - Imprescindível a oitiva prévia do apenado em juízo para a decretação da perda dos dias remidos na hipótese em que, ao final de procedimento apuratório disciplinar, constata-se que houve a prática de falta grave, e o condenado foi previamente ouvido e esteve acompanhado de advogado no âmbito do processo administrativo. ... (Continua)