Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Regularização da representação processual feita de forma intempestiva. Art. 76 c.c 932, parágrafo único, do CPC/2015. Recurso não conhecido.

«1 - Nos termos do novo CPC/2015, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. ... (Continua)