Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Juros de mora no cálculo de astreintes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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