Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querella nulitatis. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de vício na citação. Inadequação da via eleita. Decisão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)