Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Inventário. Sucessão de ex-companheiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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