Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento do recurso especial. Agravo improvido.

«1 - O conhecimento de recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a comparação analítica dos fundamentos dos arestos confrontados, relacionando as circunstâncias que identificam os casos, a fim de demonstrar que são idênticos, mas receberam tratamento jurídico diverso à luz da mesma regra federal - sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. ... (Continua)