Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Incide, na espécie, o Enunciado 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto as matérias relativas aos CDC, art. 39 e CDC, art. 51, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)