Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de contrato de previdência privada. Reajuste por faixa etária. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da associação.
«1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF. ... ()
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