Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4892.5003.5600

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro de vida. Doença preexistente não comprovada. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da seguradora

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura securitária sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. Precedentes. ... ()

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