Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Desclassificação de conduta. Apelação interposta pelo Ministério Público. Inaplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)