Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Audiência de instrução e julgamento. Não realização. Nulidade. Não ocorrência. Indenização. Laudo. Critérios. Divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - A não realização da audiência de instrução e julgamento, por si, não é causa de nulidade do processo de desapropriação. ... ()
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