Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Extensão da pensão por morte até 24 anos. Equiparação com benefício concedido a dependente de servidor militar. Súmula 356/STF. Ausência de previsão legal.
«1 - Inviável a análise de afronta a dispositivos, da CF/88 em recurso especial, por se tratar de apelo voltado à validade e inteireza do direito federal infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote