Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice de ausência de ataque fundamento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)