Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ambiental. Dano em área de preservação permanente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental - SERRA em decorrência de dano ambiental ocasionado pela supressão de vegetação nativa na construção em área de preservação permanente. ... ()
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