Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo n 2/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Rejeita-se a preliminar de violação do CPC, art. 535, pois as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica. A recorrente limitou-se em sustentar que não houve manifestação acerca dos dispositivos legais suscitados na petição dos embargos de declaração, sem, contudo, apontar ponto a ponto dos fundamentos tidos por omitidos. ... (Continua)