Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Exigência. Error in procedendo. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.
«I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote