Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4905.2001.5800

1 - STJ Agravo interno. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Exigência. Error in procedendo. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.

«I - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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