Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo n 2/STJ. Execução fiscal. Embargos à execução. Matéria de cunho exclusivamente de direito. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Necessidade de apresentação do processo administrativo fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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