Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Lucros cessantes. Juros compensatórios. Cumulação. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo federal violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inviável a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação expropriatória. ... ()
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