Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.4905.2002.1400

1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.

«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. ... ()

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