Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Multa aplicada por Tribunal de Contas do estado. Gestor municipal. Execução. Legitimidade do estado. Recurso não provido.
«1 - Não se conhece da suscitada afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando o recorrente deixa de especificar quais as omissões contidas no aresto combatido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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