Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Servidor público. Superintendência do desenvolvimento do nordeste. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito.

«1 - Discute-se, nos autos, o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da extinção da Sudene, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/1970, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)