Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa a dispositivos legais federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Servidor não filiado. Execução individual. Legitimidade. Precedentes.

«1 - Extrai-se do teor do voto condutor do acórdão recorrido que o disposto nos arts. 128, 460, 468 e 472 do CPC/1973 e 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 e as matérias a eles correlatas não foram objeto de debate e apreciação pela Corte de origem, circunstância que redunda na incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais pela instância a quo. ... (Continua)