Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Irrf. Alienação de imóvel. Utilização do valor para quitar outro imóvel. Isenção. Ilegalidade da in/srf 599/2005.
«1 - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a restrição perpetrada pela Instrução Normativa/SRF 599/2005 é ilegal. ... ()
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