Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Regime processual aplicável. Data da publicação do acórdão recorrido. Enunciado administrativo 3/STJ. CPC/2015. Data da sessão do julgamento. Irrelevância.
«1 - De acordo com o Enunciado administrativo 3/STJ, aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursais previstos no CPC/2015, caso o apelo seja dirigido contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016. ... ()
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