Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Recurso especial. Violação de Lei. Ausência de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Indicação de contrariedade a Súmula do STJ. Não suprimento do vício de fundamentação.
«1 - A falta de indicação precisa e específica de dispositivo legal tido como violado atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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