Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Consumidor. Cláusula abusiva em contrato bancário. Autorização específica dos associados. Necessidade. Tema 82/STF. Repercussão geral. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o rito da Repercussão Geral, é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)