Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Afastamento da multa aplicada em sentença já coberta pela coisa julgada. Possibilidade. Astreintes. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. Provimento negado.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)