Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nulidade de patente. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A atual jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, embora o Lei, art. 56, § 1º 9.279/1996, preveja a possibilidade de se alegar, em matéria de defesa, a nulidade da patente, a melhor interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal é no sentido de que essa alegação deve se dar em ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal. Precedentes. ... (Continua)