Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve e abuso de autoridade. Condenação confirmada em segundo grau. Embargos de declaração rejeitados e agravo interno não conhecido. Trânsito em julgado da condenação. Pleito de nulidade por cerceamento de defesa. Alegada obstaculização de acesso aos tribunais superiores. Não ocorrência. Inércia da defesa na interposição de eventual recurso. Recurso desprovido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à defesa - garantia constitucional - , a inércia do réu e seus defensores na interposição de eventuais recursos extraordinários (RE e/ou REsp) não pode ser confundida com cerceamento do direito recursal. ... (Continua)