Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Associação. Legitimidade ativa como substituta processual. Impossibilidade. Retratação. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 573.232/SC, definiu que «as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)