Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Presente. Recurso provido.

«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, além de presunções e conjecturas, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)