Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Coação no curso do processo. Alegação de ausência de fundamentação no recebimento da denúncia. Mero despacho de recebimento. Não evidenciado o constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Motivação concreta.
«1 - Não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, porquanto basta uma fundamentação concisa acerca da presença dos requisitos do referido, art. 41 diploma legal, até mesmo para evitar o pré-julgamento da ação penal. ... ()
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