Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Aclaratórios não conhecidos. Retificação de ofício.
«1 - Os embargos de declaração no processo penal têm prazo de 2 (dois) dias para a oposição, consoante previsto no CPP, art. 619. ... ()
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