Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Contudo, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois está preso preventivamente desde 8/9/2013 e o recurso de apelação aguarda julgamento desde 18/8/2015, não sendo atribuível à defesa a demora processual para o seu julgamento. ... (Continua)