Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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