Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de acessório de arma de fogo. Alegação de atipicidade da conduta. (i). Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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