Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/11/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, se esgotou em 29/11/2017, quarta-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 1/12/2017. ... ()
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