Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 463, 1973. Cancelamento do auto de infração impugnado anteriormente em agravo de instrumento não conhecido. Preclusão. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não prospera a alegação de ofensa ao CPC, art. 463, 1973, posto que o cancelamento do auto de infração foi consequência lógica da extinção do crédito tributário diante da conversão em renda em favor da UNIÃO dos valores que lhe eram devidos, não havendo qualquer alteração da sentença pelo Magistrado de primeiro grau. ... (Continua)