Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Contribuição ao pasep. Empresa subsidiária de sociedade de economia mista. Legitimidade da cobrança. Recurso especial da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.

«1 - A alegada violação dos arts. 458, II, e 535, I e II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas em debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)