Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Declaração. Arts. 147, § 1º do CTN. Inexistência de erro. Premissas do aresto. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo nobre. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem lastreou seu entendimento de que inexiste erro na declaração dos contribuintes apta a viabilizar a retificação da declaração com base no contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)