Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973 pelo acórdão do tribunal de origem. Matéria não deduzida oportunamente. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/11/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)