Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensionistas de servidores públicos municipais. Diferença nos proventos de pensão das autoras. URV. Conversão. Lei 8.880/1994, art. 22. Tribunal que afastou o direito das pensionistas, por ausência de comprovação de prejuízo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/09/2017, que negara provimento a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)