Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de fonte de custeio. Insurgência da parte autora.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido da inextensibilidade de abonos e vantagens de qualquer natureza aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, sobretudo a partir da vigência da norma proibitiva inserta no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, sobressaindo, outrossim, a impossibilidade da determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio, por implicar desequilíbrio econômico atuarial do fundo de pensão com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere os princípios do mutualismo inerente ao regime fechado e da primazia do interesse coletivo do plano (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014). ... (Continua)