Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração interpostos fora do prazo. Agravo não provido.
«1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... ()
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