Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Devolução de valores recebidos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada. Incidência de juros moratórios. Incabível. Provimento negado.
«1 - É incabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação de revisão de benefício. ... ()
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