Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Convolação em falência. Omissão. Assembleia de credores. Recurso interposto via fac-símile. Originais divergentes, faltando, aparentemente, a última folha. Não conhecimento. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes.

«1 - Não se conhece do recurso interposto via fac-símile se os originais apresentados não guardam perfeita semelhança com a primeira petição, cabendo ao recurso que se vale desse sistema zelar pela fidelidade do material apresentado, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... (Continua)